Policiamento Ambiental

Polícia Militar do Estado de São Paulo

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  • Básicas

  • Qual a função do Policiamento Ambiental?

    Por expressa delegação da União o Estado exerce a fiscalização e a prevenção de crimes ambientais em todo o território paulista. O regulamento do Policiamento Ambiental pode ser visualizado na íntegra no Decreto Estadual nº 19.008A, de 14 de dezembro de 1949.

  • Quais suas atribuições?

    Fiscalizar as Reservas, Hortos e Parques Estaduais; Zelar pela execução do Código Florestal no território do Estado, embargando as derrubadas e queimadas que estejam sendo praticadas sem a necessária autorização; Difundir a legislação ambiental; Prevenir e combater os incêndios nos campos e florestas e demais formas de vegetação; Fazer cumprir as determinações legais referentes a caça e pesca; Lavrar autos de multa e apreensão contra os infratores da legislação em vigor, sem prejuizo da competência das demais autoridades fiscalizadoras; Exercer vigilância especial no que se refere á soltura de balões.

  • Como e quando posso acionar?

    Sempre que presenciar um crime ambiental, veja abaixo o que são crimes ambientais. Acione o Policiamento Ambiental por um de nossos canais de denúncia.

  • Como posso acompanhar o trabalho?

    Através do site oficial, de notícias e das mídias sociais (@PMAmbientalSP).

  • Denúncias

  • O que são crimes ambientais?

    Crimes ambientais podem ser considerados todos e qualquer dano ou prejuízo causado aos elementos que compõem o ambiente: flora, fauna, recursos naturais e o patrimônio cultural. Por violar direito protegido, todo crime é passível de sanção (penalização), que é regulado por lei. O ambiente é protegido pela Lei n.º 9.605/98 (Lei de Crimes Ambientais), que determina as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.

  • Que tipos de denúncias atende?

    O Policiamento Ambiental atende a todos os chamados de crimes ambientais, porém alguns casos são encaminhados para órgãos especializados, como a CETESB no caso de atividades poluidoras e a Polícia Civil nos casos de maus tratos que requeiram investigação.

  • Onde posso registrar minha denúncia?

    Por um de nossos canais de denúncia.

  • Fauna

  • Qual a diferença entre animais silvestres, exóticos e domésticos?

    Silvestres são aqueles pertencentes às espécies nativas, migratórias e quaisquer outras, aquáticas ou terrestres, que tenham a sua vida ou parte dela ocorrendo naturalmente dentro dos limites do Território Brasileiro e suas águas juridicionais.
    Exóticos são aqueles cuja a distribuição geográfica não inclui o Território Brasileiro. As espécies ou subespécies introduzidas pelo homem, inclusive domésticas, em estado selvagem, também são consideradas exóticas. Outras espécies consideradas exóticas são aquelas que tenham sido introduzidas fora das fronteiras brasileiras e suas águas juridicionais e que tenham entrado expontaneamente em Território Brasileiro.

    Domésticos são aqueles animais que através de processos tradicionais e sistematizados de manejo e melhoramento zootécnico tornaram-se domésticas, possuindo características biológicas e comportamentais em estreita dependência do homem, podendo inclusive apresentar aparência diferente da espécie silvestre que os originou.

  • Posso ter um animal silvestre como animal de estimação?

    Sim, desde que adquira de um criador legalizado. Para saber mais acesse o link.

  • Pombos, ratos e outros animais sinantrópicos são protegidos pela legislação?

    Animais sinantrópicos são aqueles que se adaptaram a viver junto ao homem, a despeito da vontade deste. Por serem considerados pragas, não são especialmente protegidos pela legislação, com resalvas às técnicas de controle, pois se consideradas cruéis caracterizam maus-tratos, e portanto, crime ambiental. A melhor forma de controle desses animais é a prevenção, como manter os ambientes que frequentamos mais saudáveis e evitando o uso de produtos químicos, que podem eliminar não somente as espécies indesejáveis, mas também espécies benéficas, além de contaminar a água e o solo, que por si só não evitarão novas infestações.

  • O que é o crime de maus tratos, onde e como denunciá-lo corretamente.

    Todos os animais são protegidos contra os maus-tratos, embora os casos devam ser analisados individualmente de acordo com critérios de bem-estar animal de cada espécie, utiliza-se como principal referência o contido no Artigo 3º do Decreto nº 24.645/34.

    Para acionamento, caso o fato esteja acontecendo no exato momento, disque 190. Caso o fato já tenha acontecido ou que requeira investigação policial registre via Delegacia de Proteção Animal. .

  • Concursos

  • Existe concurso específico para o Policiamento Ambiental?

    Não, o Policiamento Ambiental é unidade especializada da Polícia Militar do Estado de São Paulo, para trabalhar nela é necessário ingressar na PM, através de concurso público, após a conclusão do curso e estágio probatório é possível solicitar transferência para o Policiamento Ambiental.

  • Como posso ingressar no Policiamento ?

    É necessário ingressar na PM, através de concurso público, após a conclusão do curso e estágio probatório é possível solicitar transferência para o Policiamento Ambiental.

  • Quais são os requisitos para ingresso na PM?

    Ser brasileiro; ter idade mínima de 17 anos; ter idade máxima de 30 anos; ter estatura mínima de 1,55m, se mulher, e de 1,60m, se homem; é permitido o uso de tatuagem, desde que sua simbologia não seja conflitante com os valores policiais-militares e não faça alusão a condutas ilícitas; a tatuagem não pode estar visível na hipótese de uso de uniforme operacional “de verão”, composto por camisa de manga curta e bermuda; estar quite com as obrigações militares e eleitorais; possuir boa saúde, higidez física, mental e perfil psicológico compatível com o cargo; ter concluído o Ensino Médio ou equivalente; ser habilitado para condução de veículo entre as categorias “B” e “E” (para Praças), saiba mais.

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